O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, o projeto de lei que cria o chamado "Pix Pensão". O novo mecanismo permitirá que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado automaticamente por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central, desde que haja determinação da Justiça.
A medida busca tornar o recebimento da pensão mais rápido, reduzir os casos de inadimplência e diminuir a necessidade de novos processos judiciais sempre que houver atraso no pagamento.
A cerimônia de sanção contou com a presença da autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso, ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Moraes, atualmente existem cerca de 650 mil processos pendentes relacionados à cobrança de pensão alimentícia no país.
Como vai funcionar o Pix Pensão
Com a nova legislação, o beneficiário poderá solicitar ao Judiciário que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente por Pix. Após autorização judicial, a instituição financeira ficará responsável por efetuar a transferência mensal na data definida na decisão.Na sentença deverão constar informações como:
- valor da pensão;
- prazo da obrigação;
- contas bancárias do pagador e do beneficiário;
- critérios de atualização dos valores.
A nova modalidade não altera as regras para fixação da pensão alimentícia nem cria um novo benefício. O objetivo é apenas facilitar o cumprimento da obrigação determinada pela Justiça.
O que acontece em caso de inadimplência
Se não houver saldo suficiente na conta do devedor na data prevista para o pagamento, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade responsável pelo sistema financeiro.
Nesses casos, ativos financeiros poderão ser bloqueados automaticamente, até o limite da dívida, conforme autorização judicial. Persistindo a inadimplência, os valores poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento da pensão.
Quem poderá utilizar
O Pix Pensão poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de pensão alimentícia, desde que exista decisão judicial autorizando o procedimento.Outras medidas
Durante a cerimônia, Lula também sancionou e regulamentou outras iniciativas voltadas ao combate à violência contra a mulher, entre elas:
- obrigatoriedade da divulgação do serviço Ligue 180 pelos canais oficiais do governo;
- criação do Centro Integrado Mulher Segura, para ampliar a integração entre União e estados no atendimento às vítimas;
- regulamentação da lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica, juntamente com o cumprimento imediato das medidas protetivas.
